| •Regulamento Nº 816/2018 - Diário da República nº235/2018, Série II, de 6 de Dezembro de 2018 Requisitos aplicáveis ao licenciamento de militares controladores de tráfego aéreo |
| •Circular Nº 1/AAN/2019 - Licença de Militar Controlador de Tráfego Aéreo (ATCO) e de Militar Instruendo de Controlo de Tráfego Aéreo (SATCO) |
| •Circular Nº 2/AAN/2019 - Prestação de serviços de Controlo de Tráfego Aéreo por Militares Estrangeiros em Território Nacional |
