Regulamentos

Os Regulamentos da AAN para a área da aeronavegabilidade são os seguintes:

Regulamento n.º 539/2014, de 5 de dezembro, Regulamento de Base em Matéria de Aeronavegabilidade no Âmbito da Defesa Nacional

Regulamento n.º 431/2016, de 6 de Maio, Regulamento para a Área da Manutenção, em Matéria de Aeronavegabilidade, no Âmbito da Defesa Nacional