Os Regulamentos da AAN para a área da aeronavegabilidade são os seguintes:
Regulamento n.º 539/2014, de 5 de dezembro, Regulamento de Base em Matéria de Aeronavegabilidade no Âmbito da Defesa Nacional
Regulamento n.º 431/2016, de 6 de Maio, Regulamento para a Área da Manutenção, em Matéria de Aeronavegabilidade, no Âmbito da Defesa Nacional
Regulamento n.º 1043/2024, de 13 de setembro, Requisitos para as Licenças Militares de Manutenção de Aeronaves
Regulamento n.º 217/2025, de 11 de fevereiro, Regulamento de Atribuição de Matrículas às Aeronaves Militares