Competências

Gabinete da Autoridade Aeronáutica Nacional (GAAN)

O Gabinete da Autoridade Aeronáutica Nacional (GAAN) é o serviço executivo da AAN. As suas competências são estabelecidas pela Lei N.º 28/2013 de 12 de Abril, respectivamente:

Instruir pedidos de autorização diplomática de sobrevoo e aterragem relativos às aeronaves de Estado estrangeiras que, nos termos da lei, tenham sido submetidos à apreciação dos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Submeter aos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para os devidos efeitos, pedidos de autorização diplomática de sobrevoo e aterragem relativos a aeronaves de Estado nacionais;

Emitir certificados de aeronavegabilidade para as aeronaves militares;

Regular a gestão do tráfego aéreo e os serviços de navegação aérea, ao nível militar, e definir as regras de operação no espaço aéreo para as aeronaves militares, efetuando a respetiva inspeção e supervisão;

Assegurar a representação nacional nos fóruns internacionais de autoridades aeronáuticas militares e nos de cooperação civil-militar nacionais e internacionais que se enquadrem no âmbito das suas competências, com a credenciação pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, quando necessária;

Regular o Serviço de Busca e Salvamento Aéreo;

Participar na definição e desenvolvimento da política aeronáutica nacional e internacional;

Certificar o pessoal que desempenha funções aeronáuticas de âmbito militar;

Certificar as entidades nacionais no âmbito da aeronavegabilidade das aeronaves militares;

Certificar as infraestruturas aeronáuticas dos aeródromos de uso exclusivamente militar;

Regular o policiamento do espaço aéreo nacional;

Atribuir matrículas às aeronaves militares.