ENTOVConsiderando o disposto na alínea c), do n.º 1, do art.º 4.º do Regulamento (CE) n.º 2150/2005 da Comissão de 23 de dezembro, e sem prejuízo das atribuições legalmente conferidas à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), a Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN), no exercício das suas competências previstas no n.º 2, do art.º 4.º e na alínea c), do art.º 11.º, da Lei n.º 28/2013 de 12 de abril, estabelece a(s) seguinte(s) área(s) proibida(s) nos termos da norma SERA.3145 do anexo ao Regulamento de Execução (UE) n.º 923/2012 da Comissão de 26 de setembro, em cujo interior os voos são interditos durante o(s) período(s) indicado(s).
Sem prejuízo de eventualmente configurarem responsabilidade civil ou criminal, as violações da(s) referida(s) área(s) proibida(s) constituem, nos termos da alínea f), do n.º 1, do art.º 22.º, do Decreto-Lei n.º 163/2015 de 17 de agosto, contraordenações aeronáuticas civis muito graves sancionadas em conformidade com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro.
| ÁREAS TEMPORARIAMENTE PROIBIDAS | ||||||
| Evento | Local | Áreas | Período de vigência | |||
| Descrição | .kmz | Início | Fim | NOTAM | ||
| DECIR | MIRANDELA |
RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 8,5NM DE RAIO CENTRADA EM 412951N 0070538W, ENTRE O CHÃO E 7500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24
|
mirandela | 15MAR24 | 31DEZ25 | |
| DECIR | LOUSÃ |
RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 7NM DE RAIO CENTRADA EM 400524N 0081043W, ENTRE O CHÃO E 7500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24 |
lousa | 15MAR24 | 31DEZ25 | |
| DECIR | MONCHIQUE |
RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 5NM DE RAIO CENTRADA EM 371854N 0083457W, ENTRE O CHÃO E 6500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24 |
monchique | 15MAR24 | 31DEZ25 | |
| EVENTO SOCIAL | SANTA MARIA DA FEIRA |
RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 405548N 0083336W - 405546N 0083156W - 405447N 0083302W - 405450N 0083328W - É OBRIGATÓRIA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA POLICIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PSP) PARA VOOS DE AERONAVES NÃO TRIPULADAS NESTA ÁREA. |
SANTA MARIA DA FEIRA |
28NOV25 18:00 |
30DEZ25 23:59 |
|
| EVENTO DESPORTIVO | LISBOA |
RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS:
384548N 0091111W - 384524N 0091019W - 384433N 0091053W - 384459N 0091151W - 384548N 0091111W (LISBOA) DO SOLO A 1000 PÉS. NO TRAFFIC ALLOWED EXCEPT STATE AIRCRAFT, MEDIVAC AND TRAFFIC TO AND FROM HUMBERTO DELGADO AIRPORT (LPPT). |
LISBOA |
10DEZ25 15:00 |
11DEZ25 01:00 |
|
A consulta da presente informação não dispensa os pilotos remotos civis do cumprimento das normas constantes no Regulamento 1093/2016, da ANAC, no que concerne à consulta de Informação Aeronáutica.
Lista NOTAM Portugal