Áreas Temporariamente Proibidas

ENTOVConsiderando o disposto na alínea c), do n.º 1, do art.º 4.º do Regulamento (CE) n.º 2150/2005 da Comissão de 23 de dezembro, e sem prejuízo das atribuições legalmente conferidas à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), a Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN), no exercício das suas competências previstas no n.º 2, do art.º 4.º e na alínea c), do art.º 11.º, da Lei n.º 28/2013 de 12 de abril, estabelece a(s) seguinte(s) área(s) proibida(s) nos termos da norma SERA.3145 do anexo ao Regulamento de Execução (UE) n.º 923/2012 da Comissão de 26 de setembro, em cujo interior os voos são interditos durante o(s) período(s) indicado(s).

Sem prejuízo de eventualmente configurarem responsabilidade civil ou criminal, as violações da(s) referida(s) área(s) proibida(s) constituem, nos termos da alínea f), do n.º 1, do art.º 22.º, do Decreto-Lei n.º 163/2015 de 17 de agosto, contraordenações aeronáuticas civis muito graves sancionadas em conformidade com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro.

ÁREAS TEMPORARIAMENTE PROIBIDAS
Evento	Local	Áreas		Período de vigência
Evento	Local	Descrição	.kmz	Início	Fim	NOTAM
DECIR	MIRANDELA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 8,5NM DE RAIO CENTRADA EM 412951N 0070538W, ENTRE O CHÃO E 7500 PÉS AMSL.	mirandela	15MAR24	31DEZ24	MIL AIP SUP 08/24
DECIR	LOUSÃ	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 7NM DE RAIO CENTRADA EM 400524N 0081043W, ENTRE O CHÃO E 7500 PÉS AMSL.	lousa	15MAR24	31DEZ24	MIL AIP SUP 08/24
DECIR	MONCHIQUE	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 5NM DE RAIO CENTRADA EM 371854N 0083457W, ENTRE O CHÃO E 6500 PÉS AMSL.	monchique	15MAR24	31DEZ24	MIL AIP SUP 08/24
EXERCÍCIO MILITAR (EMSA 24)	FARO	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 363904N 0072307W - 363912N 0075958W - 364722N 0081718W - 365858N0081129W - 365341N 0080104W - 365132N 0075142W - 365644N 0073903W - 370421N 0072808W - 370343N 0072401W - 363904N 0072307W, DO SOLO A 1000 PÉS AMSL.	ÁREA1	01OUT24 00:00	31OUT24 23:59	A3558/24
EXERCÍCIO MILITAR (EMSA 24)	FARO	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 363907N 0072312W - 363954N 0081811W - 365854N 0082344W - 365437N 0084339W - 362524N 0084259W - 362442N 0072344W - 363907N 0072312W., DO SOLO A 1500 PÉS AMSL.	ÁREA2	01OUT24 00:00	31OUT24 23:59	A3220/24
EXERCÍCIO MILITAR (EMSA 24)	FARO	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 362442N 0072344W - 362524N 0084259W - 355717N 0084247W - 355733N 0072246W - 362442N 0072344W, DO SOLO A FL050.	FARO	01OUT24 00:00	31OUT24 23:59	A3218/24
EXERCÍCIO MILITAR (EMSA 24)	FARO	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 355649N 0084216W - 355643N 0090301W - 364428N 0094249W - 365348N 0094535W - 365516N 0084320W - 355649N 0084216W., DO SOLO A FL050.	SÃO VICENTE	01OUT24 00:00	31OUT24 23:59	A3216/24
EVENTO DESPORTIVO	CASCAIS	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 4,384057N0092459W – 384158N0092554W – 384247N0092410W – 384152N0092310W - 384057N0092459W (CASCAIS). DO SOLO A 500 PÉS AMSL. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS, EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÃO MÉDICA E BUSCA E SALVAMENTO	CASCAIS	19OUT24 06:00	19OUT24 22:00	A3882/24
EVENTO POLÍTICO	CASCAIS	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 384209N0092140W - 384340N0092210W - 384415N0091950W - 384244N0091845W - 384209N0092140W (CASCAIS), DO SOLO A 2000 PÉS AMSL. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS, EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÃO MÉDICA E TRÁFEGO DE E PARA O AERODROMO DE CASCAIS (LPCS).	CASCAIS	23OUT24 13:00	23OUT24 16:00	A3974/24
EVENTO POLÍTICO	LISBOA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 384201N0090856W - 384348N0091013W - 384438N0090748W - 384248N0090627W - 384201N0090856W, DO SOLO A 2000 PÉS AMSL. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS, EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÃO MÉDICA E TRÁFEGO DE E PARA O AEROPORTO HUMBERTO DELGADO (LPPT).	LISBOA	23OUT24 14:00	23OUT24 17:00	A3975/24
EVENTO POLÍTICO	LISBOA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 384201N0090856W - 384348N0091013W - 384438N0090748W - 384248N0090627W - 384201N0090856W (LISBOA), DO SOLO A 2000 PÉS AMSL. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS, EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÃO MÉDICA E TRÁFEGO DE E PARA O AEROPORTO HUMBERTO DELGADO (LPPT).	LISBOA	24OUT24 09:00	24OUT24 15:00	A3976/24
EVENTO POLÍTICO	FARO	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 365859N0075728W - 370305N0075829W - 370438N0075309W - 370013N0075150W - 365859N0075728W (FARO), DO SOLO A 2000 PÉS AMSL. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS, EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÃO MÉDICA E TRÁFEGO DE E PARA O AEROPORTO GAGO COUTINHO (LPFR).	FARO	23OUT24 05:00	23OUT24 17:00	A3979/24

A consulta da presente informação não dispensa os pilotos remotos civis do cumprimento das normas constantes no Regulamento 1093/2016, da ANAC, no que concerne à consulta de Informação Aeronáutica.
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