Restrições ou Proibições de Carácter Permanente e Conjuntural

A Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN), no exercício das suas competências previstas no art.º 11.º, da Lei n.º 28/2013 de 12 de abril, em conjugação com a alínea a), do n.º 4, do art.º 8 do Decreto-Lei n.º 87/2021, de 20 de outubro, estabelece a(s) seguinte(s) restrições à utilização do espaço aéreo.

 

A violação das restrições ou proibições impostas pela AAN nos termos da legislação supracitada constituem contraordenações aeronáuticas muito graves sancionadas em conformidade com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, sem prejuízo de eventualmente configurarem responsabilidade civil ou criminal.

 

 
Restrições ou Proibições de Carácter Permanente e Conjuntural
 Evento   Local    Áreas Período de vigência
 Descrição  .kmz  Início  Fim NOTAM
DECIR MIRANDELA

RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 8,5NM DE RAIO CENTRADA EM 412951N 0070538W, ENTRE O CHÃO E 7500 PÉS AMSL. 

MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24
 mirandela 15MAR24  31DEZ25  

MIL AIP SUP 08/24
DECIR LOUSÃ

RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 7NM DE RAIO CENTRADA EM 400524N 0081043W, ENTRE O CHÃO E 7500 PÉS AMSL.

MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24

 lousa  15MAR24 31DEZ25

MIL AIP SUP 08/24
DECIR MONCHIQUE

RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 5NM DE RAIO CENTRADA EM 371854N 0083457W, ENTRE O CHÃO E 6500 PÉS AMSL.

MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24

 monchique 15MAR24 31DEZ25

MIL AIP SUP 08/24
EVENTO DESPORTIVO PORTO

RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 411036N 0083628W 411046N 0083358W 410845N 0083324W- 410838N 0083614W - 411036N 0083628W (PORTO). DO SOLO A 1000 PÉS.

 

NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS E TRÁFEGO DE E PARA O AEROPORTO FRANCISCO SÁ CARNEIRO (LPPR).

 PORTO

19MAR26

12:00

20MAR26

01:00

A1407/26


A consulta da presente informação não dispensa os pilotos remotos civis do cumprimento das normas constantes no Regulamento 1093/2016, da ANAC, no que concerne à consulta de Informação Aeronáutica.
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