Restrições ou Proibições de Carácter Permanente e Conjuntural

A Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN), no exercício das suas competências previstas no art.º 11.º, da Lei n.º 28/2013 de 12 de abril, em conjugação com a alínea a), do n.º 4, do art.º 8 do Decreto-Lei n.º 87/2021, de 20 de outubro, estabelece a(s) seguinte(s) restrições à utilização do espaço aéreo.

A violação das restrições ou proibições impostas pela AAN nos termos da legislação supracitada constituem contraordenações aeronáuticas muito graves sancionadas em conformidade com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, sem prejuízo de eventualmente configurarem responsabilidade civil ou criminal.

Restrições ou Proibições de Carácter Permanente e Conjuntural
Evento	Local	Áreas		Período de vigência
Evento	Local	Descrição	.kmz	Início	Fim	NOTAM
DECIR	MIRANDELA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 8,5NM DE RAIO CENTRADA EM 412951N 0070538W, ENTRE O CHÃO E 7500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24	mirandela	15MAR25	31DEZ26	MIL AIP SUP 08/25
DECIR	LOUSÃ	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 7NM DE RAIO CENTRADA EM 400524N 0081043W, ENTRE O CHÃO E 7500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24	lousa	15MAR25	31DEZ26	MIL AIP SUP 08/25
DECIR	MONCHIQUE	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 5NM DE RAIO CENTRADA EM 371854N 0083457W, ENTRE O CHÃO E 6500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24	monchique	15MAR25	31DEZ26	MIL AIP SUP 08/25
EVENTO SOCIAL	LAGOA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 370827N 0082755W – 370839N 0082609W – 370719N 0082545W – 370705N 0082737W - 370827N 0082755W (LAGOA). DO SOLO A 1000 PÉS NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, BUSCA E SALVAMENTO E COMBATE A INCÊNDIOS.	LAGOA	21AGO26 12:00	31AGO26 02:00	A4807/26
EVENTO CULTURAL	COIMBRA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 401313N 0082819W -401438N 0082436W - 401154N 0082235W -401019N 0082628W -401313N 00828 19W (COIMBRA). DO SOLO A 2000 PÉS NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, BUSCA E SALVAMENTO E COMBATE A INCÊNDIOS.	COIMBRA	07SET26 0700	11SET26 2359
EVENTO SOCIAL	SETUBAL	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 375140N 0084815W – 375145N 0084714W – 375033N 0084702W – 375029N 0084810W - 375140N 0084815W (SETUBAL). DO SOLO A 1000 PÉS AGL. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS E BUSCA E SALVAMENTO.	SETUBAL	29AGO26 00:00	15SET26 00:00	A4808/26

A consulta da presente informação não dispensa os pilotos remotos civis do cumprimento das normas constantes no Regulamento 1093/2016, da ANAC, no que concerne à consulta de Informação Aeronáutica.
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