27 de janeiro de 2025
Regulamento das taxas a cobrar, pela Autoridade Aeronáutica Nacional, pela certificação de entidades nacionais no âmbito da aeronavegabilidade das aeronaves militares
A Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN) coloca em consulta o projeto de regulamento que constitui anexo à portaria prevista no Artigo 17.º da Lei n.º 28/2013, de 12 de abril.
Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do supracitado projeto de regulamento, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao próximo dia 7 de março de 2025 para aw_rr@aan.pt.
24 de Janeiro de 2025