SISTEMAS AÉREOS NÃO TRIPULADOS (SANT - VULGO DRONES)

CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE

Em 2013, a Agência Europeia de Defesa (EDA) e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA) celebraram um acordo de Cooperação Civil Militar no âmbito da Segurança da Aviação.    

Este acordo inclui, entre outros aspectos, os Sistemas Aéreos não Tripulados (RPAS) com vista à cooperação e harmonização civil e militar das regras e regulamentos de modo a permitir a operação segura destas aeronaves na Europa.

A EASA, em julho de 2015, publicou a Advance Notice of Proposed Amendment 2015-10 relativo à “Introdução à estrutura regulamentar para a operação de Drones”, cujo documento esteve em período de consulta pública até Setembro deste ano.

A EDA, entre outros organismos, é membro do European RPAS Steering Group da EASA. Este grupo de trabalho tem como função congregar e cooodenar esforços na União Europeia relativamente à implementação de uma estrutura regulamentar para os drones e para a sua integração.

Na Europa, os RPAS militares são certificados pelas Autoridades Militares de Aeronavegabilidade Nacionais. Com base nos sucessos do Fórum das Autoridades Militares Europeias de Aeronavegabilidade (MAWA Fórum), criado em 2008 sob os auspícios da EDA, este fórum encontra-se a explorar, em conjunto com essas Autoridades de Aeronavegabilidade Militar Nacionais e com a EASA, os meios para agilizar o processo de certificação de RPAS militares a nível europeu. Redução significativa em tempo e em custo, bem como, requisitos harmonizados de segurança, podem ser alcançados com uma abordagem comum para a aeronavegabilidade e para a sua certificação.

O RPAS Regulatory Framework Working Group foi criado em 2014, na EDA com o objectivo de desenvolver um conjunto harmonizado de requisitos de aeronavegabilidade e processos comuns de classificação e certificação, a fim de garantir que os RPAS militares possam facilmente integrar o futuro Sistema de Aviação Europeu. A EDA estima que os requisitos de aeronavegabilidade e de certificação militares comuns para RPAS militares estarão disponíveis em 2018.

A Autoridade Aeronáutica Nacional encontra-se representada neste grupo de trabalho e no MAWA Fórum.Por último, destaca-se que a emissão de Licenças Especiais de Aeronavegabilidade para operação de Sistemas Aéreos não Tripulados no âmbito da Defesa Nacional, tem vindo a ser efectuada de acordo com os requisitos especificados na Circular Nº1/2013 desta Autoridade.


28 de Novembro de 2015


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