Material Contencioso ou Perigoso

O que é?

São todos os bens que constam na listagem das recomendações das Nações Unidas para o transporte de bens perigosos, bem como na Lista Militar Comum da União Europeia vigente em Portugal.

 

Como é regulado?

O trânsito de material contencioso ou perigoso, a bordo de aeronaves de Estado estrangeiras em território nacional, é regulado por legislação Nacional e Internacional.

Os bens sujeitos a esta classificação podem ser consultados nos seguintes documentos:

http://www.unece.org/fileadmin/DAM/trans/danger/publi/unrec/rev19/Rev19e_Vol_I.pdf

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:C:2015:129:FULL&from=PT

 

Documentação necessária

Sempre que existam bens desta natureza o trânsito em território nacional carece do preenchimento do formulário com anexo para pedido de Autorização Diplomática.